Projeto garante direitos básicos a trabalhadores de aplicativos

Renda mínima e seguridade social são as duas principais conquistas na proposta construída por governo federal, representantes dos motoristas e das plataformas. Matéria já está na Câmara dos Deputados


Com informações da Rede Brasil Atual e do Portal Vermelho | De Brasília (DF)

Já está na Câmara dos Deputados o projeto de lei do governo federal para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de passageiros.

O lançamento do projeto (que recebeu o número de PLP 12/2024) ocorreu em solenidade na segunda-feira, dia 4, no Palácio do Planalto.

O objetivo é assegurar direitos mínimos para essas pessoas e suas famílias, atualmente à mercê das plataformas (em regra, empresas de tecnologias multinacionais).

O projeto traz conquistas em três pontos: remuneração, previdência, segurança/saúde e transparência.

A proposta foi construída nos últimos meses por uma comissão tripartite envolvendo representantes do poder público, das empresas e dos trabalhadores.

E contou com o acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Por enquanto, o acordo entre governo, empresas e sindicatos de trabalhadores é válido apenas para os trabalhadores de transporte de passageiros.

Ainda não houve entendimento no setor de entrega de mercadorias.

OS DIREITOS TRAZIDOS PELO PROJETO

O projeto cria oficialmente a profissão de “trabalhador autônomo por plataforma”.

Esse profissional terá direito a R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). E pagará contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As empresas arcarão com contribuição de 20%.

Além disso, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso, ele deve cumprir jornada de oito horas diárias.

Fonte: Rede Brasil Atual

A medida ainda estabelece auxílio maternidade para as trabalhadores e cobertura dos custos a todos os trabalhadores.

Este mecanismo de cobertura prevê o pagamento de R$ 24,07 por hora ao motorista com a finalidade de cobrir custos. Entre estes custos, a proposta coloca a utilização do smartphone, combustível, manutenção do carro, seguro, impostos, entre outros. É importante destacar que este valor não faz parte da remuneração e será pago como título de indenização.

De acordo com o projeto ainda devem ser criados sindicatos dos trabalhadores e patronal para a categoria, que devem estabelecer as negociações e convenções coletivas.

O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese) analisou a proposta, e divulgou nota técnica explicando e destacando pontos. Você pode conferir aqui.

E aqui, você pode acompanhar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.


Imagem em destaque: presidente Lula na solenidade de lançamento do projeto de lei complementar que dá direitos aos trabalhadores de aplicativos de transportes de passageiros. Fonte: reprodução TV Gov Br




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