Brasil passa a contar com política nacional para a população em situação de rua

‘Ruas Visíveis’ foi lançado nesta semana pelo presidente Lula, em solenidade que contou com a participação do padre Júlio Lancelotti; confira quais são as medidas


Da Agência Gov.Br | De Brasília (DF)

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta semana (segunda-feira, 11 de dezembro) o ‘Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua’.

Trata-se de uma política nacional para a população em situação de rua que prevê investimento inicial de quase R$ 1 bilhão (mais precisamente, R$ 982 milhões).

O plano contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos.

A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.

OS SETE EIXOS

O primeiro dos sete eixos prioritários do programa consiste na Assistência Social e Segurança Alimentar.

Nesse segmento, os investimentos chegam a R$ 575,7 milhões.

Entre as iniciativas, estão a manutenção de repasses aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada, e a implementação de Cozinhas Solidárias.

AÇÕES PARA A SAÚDE

No eixo Saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões.

Entre as ações, estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua e o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

O plano também prevê investimentos de R$ 56 milhões para combater a Violência Institucional.

As ações propostas nessa categoria contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; e a criação de canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos.

CIDADANIA, EDUCAÇÃO E CULTURA

Para o eixo Cidadania, Educação e Cultura, serão destinados R$ 41,1 milhões para ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; Casas de Acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.

HABITAÇÃO

Com investimentos de R$ 3,7 milhões, as ações propostas na área de Habitação contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.

TRABALHO E RENDA

Já no eixo Trabalho e Renda, investimentos de R$ 1,2 milhão garantirão fomento ao cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 oficinas de capacitação com a população em situação de rua; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária com a população em situação de rua, com 15 Empreendimentos Econômicos Solidários constituídos; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.

Por fim, o eixo Produção e Gestão de Dados conta com investimentos iniciais de R$ 155,9 mil e reúne as seguintes ações: produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.

O presidente Lula também assinou dois decretos.

Um regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelotti (Lei 14.489/2022), que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público com o objetivo de afastar as pessoas em situação de rua — a chamada “arquitetura hostil”.

O outro institui um Grupo de Trabalho para a produção de informações sobre pessoas em situação de rua.

PADRE JÚLIO LANCELOTTI

Presente na cerimônia, o padre Júlio Lancelotti celebrou a regulamentação da lei que leva o seu nome, assim como o fato de os que lutam pelos direitos das pessoas em situação de rua poderem estar na sede do Poder Executivo Federal.

“Nós conseguimos voltar ao Palácio do Planalto. Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBTs, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana, pudessem voltar a esse Palácio”, afirmou o padre.

A representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Suely de Oliveira, que já viveu na rua, declarou que a data de anúncio dessas medidas vai ficar na história.

OBSERVATÓRIO NACIONAL

O evento também marcou a entrega do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma de acesso público com mais de 250 indicadores sobre pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, idosas, crianças e adolescentes.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com universidades e sociedade civil, além de apoio da empresa Itaipu Binacional.

“É o maior conjunto de indicadores sobre esse grupo de temas disponível no Brasil em linguagem simples e acessível”, destacou o ministro Silvio Almeida.

Alguns dados informados pelo ministro:

> Brasil tem hoje mais de 221 mil pessoas em situação de rua;
> A população em situação de rua quase dobrou entre 2018 e 2023;
> De cada dez municípios, quatro têm população em situação de rua;
> 68% das pessoas em situação de rua são negras, 88% são homens e 14% possuem algum tipo de deficiência;
> As mulheres, apesar de representarem 13% do total vivendo nas ruas, foram vítimas de 40% de todos os casos de violência notificados em 2022.


Imagem em destaque: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o padre Júlio Lancellotti, e o ministro Silvio Almeida, durante o lançamento do ‘Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua’, no Palácio do Planalto, em 11 de dezembro de 2023. Foto: Jose Cruz/Agência Brasil


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