Renda mínima: quem tem direito e como obter

Auxílio que varia de R$ 600 a R$ 1.200 por família, definido pelo Congresso Nacional, será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEI.


Da Rede Brasil Atual | De São Paulo (SP)

Em sessão na tarde desta segunda-feira (dia 30), o Senado aprovou o projeto que prevê pagamento de uma renda emergencial de R$ 600 durante três meses.

É uma medida de compensação socioeconômica em razão da pandemia do novo coronavírus.

Quem tem direito ao benefício são os brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, o pagamento pode chegar a R$ 1.200 por família. A proposta teve 79 votos favoráveis e nenhum contrário.

Os textos vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas ele precisa editar a regulamentação por decreto imediatamente, para as regras entrarem em vigor.

Ativistas lançaram nas redes a hashtag #PagaLogoBolsonaro, com objetivo de pressionar o governo a acelerar a sanção.

“Rogo ao presidente da República que (a edição de um decreto) não passe de hoje, porque as pessoas estão passando fome e precisam do benefício”, declarou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a renda emergencial.

Em relação ao projeto aprovado na Câmara na quarta-feira (25), foram incluídos entre quem têm direito à renda emergencial trabalhadores informais e intermitentes.

A pressão popular proporcionou a negociação que resultou no projeto.

Inicialmente, o governo havia apresentado uma proposta de R$ 200 por pessoa, quer foi considerando “aviltante” pela oposição.

Confira o detalhes sobre a lei da renda mínima (que está sendo chamada de Lei Eduardo Suplicy, em homenagem ao ex-senador que desde o início de sua vida pública defende programa assim):

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RENDA MÍNIMA | Auxílio financeiro durante a pandemia do novo coronavírus

Quem tem direito?

  • Todos que trabalham sem carteira assinada, inclusive os trabalhadores domésticos, com renda abaixo de meio salário mínimo por mês;
  • MEIs (trabalhadores microempreendedores individuais), com renda abaixo de meio salário mínimo por mês;
  • Trabalhadores temporários ou intermitentes, com renda abaixo de meio salário mínimo por mês;
  • Desempregados com mais de 18 anos que se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), que é o registro de pessoas de baixa renda que  recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família;
  • Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com o valor pago pelo programa ou optar pelo auxílio de R$ 600 (não será permitido acumular os dois).

MEI pode receber o benefício?

  • Os trabalhadores microeempreendedores individuais (MEIs) têm direito ao auxílio emergencial, desde que cumpram os requisitos do auxílio.
  • O MEI que não estiver no CadÚnico poderá fazer a inscrição por meio do site que será criado pelo governo.

Quem não poderá receber o auxílio?

  • Famílias com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135).
  • Família com renda per capita (por membro da família) maior que meio salário mínimo (R$ 522,50).
  • Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
  • A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico  para os inscritos no sistema.
  • Os não inscritos no CadÚnico terão de fazer uma autodeclaração por meio de uma plataforma digital, a ser criada.
  • De acordo com a nota técnica do Dieese, há informações de que o governo planeja criar um aplicativo que permita o cadastramento, a fim de evitar aglomerações.
  • Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que em contrato temporário.
  • Também não receberão o auxílio pessoas que recebem algum outro benefício, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão.

Quanto será pago?

  • Cada trabalhador ou trabalhadora informal que tiver direito, de acordo com as regras estabelecidas, deve receber R$ 600 por mês.
  • Cada família pode acumular no máximo dois benefícios (R$ 1.200,00).
  • Se a mulher trabalhadora sustentar o lar sozinha terá direito a R$ 1.200,00.

Por quanto tempo o benefício será pago?

  • O auxílio será pago durante três meses ou enquanto durarem as medidas de isolamento social contra a disseminação do Covid-19.
  • Prevendo isso, os deputados colocaram no projeto um item que prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício por mais três meses.

Como será feito o pagamento?

  • De acordo com o Dieese, a operacionalização e o pagamento do benefício será de responsabilidade de instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal,  que deverão abrir automaticamente contas em favor dos beneficiários, com isenção de tarifas de manutenção e direito a uma transferência bancária grátis por mês.
  • A recomendação, para se evitar aglomerações, é a de só procurar o banco depois que o governo federal sancionar o projeto aprovado pelo Congresso e baixar decreto com as orientações de como proceder.

O que é o Cadastro Único?

  • O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.
  • Essas informações são utilizadas pelo governo federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas, como o Bolsa família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o BPC.

Quem deve estar inscrito no Cadastro Único?

  • Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda: que ganham até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50 em 2020); ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ​tota​l (R$ 3.135,00).
  • O texto aprovado não estabelece o CadÚnico como exigência para solicitar o auxílio, mas a ideia é que ele seja usado para facilitar a liberação benefício.

Quando o auxílio começa a ser pago?

  • Ainda não tem data marcada. O texto aprovado ainda precisa ser sancionado pelo presidente e o governo federal ainda terá de regulamentar como o benefício será concedido.
  • Quando o governo anunciou que o benefício seria de R$ 200, o Ministério da Economia havia divulgado que quem está no Cadastro Único e cumpre os critérios já estaria inscrito para receber e não precisaria fazer nada.
Fonte: Dieese e CUT

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Imagem em destaque: trabalhadores informais no Rio de Janeiro, antes da quarentena. Foto de Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias

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