Lei federal sancionada em setembro protege menores de idade em ambientes na internet, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, inclusive de práticas publicitárias predatórias e enganosas
Por Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil | De Brasília (DF)
O 12 de Outubro de 2025, Dia das Crianças no Brasil, será o primeiro sob a vigência da lei federal que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A lei foi sancionada em 17 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de projeto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto.
O novo marco regulatório está sendo chamado de ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO
Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.
Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento de sanção da lei, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.
https://youtu.be/1iWJtTDWl7w
O texto do ECA Digital (lei federal 15.211/2025) obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.
“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula na solenidade de sanção da lei.
O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.
Imagem em destaque: solenidade de sanção do ECA Digital. Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
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