Audiência na Câmara expõe absurdos da reforma administrativa em tramitação

Funcionários e serviços públicos ficarão reféns da pressão política e econômica, com as novas regras. Confira como se mobilizar contra


Com informações da Agência Câmara de Notícias | De Brasília (DF)

Em audiência pública nesta semana (terça, dia 3), representantes de servidores públicos de diferentes carreiras expuseram como a reforma administrativa proposta pelo atual governo prejudica não só os trabalhadores como os próprios serviços públicos prestados ao cidadão, em todo o país.

A audiência foi promovida pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da tal reforma, a PEC 32/2020.

Os representantes alertaram que, com as novas regras trazidas pela “reforma”, os servidores públicos e os serviços em si ficarão sujeitos à pressão política [tanto dos políticos como do poder econômico].

A proposta também abre margem para demissões, o que vai tornar a prestação de serviços mais precária ainda, em várias áreas.

A PEC 32/2020 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado.

No entanto, a estabilidade é limitada apenas à primeira categoria, que ainda será definida por lei complementar. É aí que mora o perigo.

A secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima afirmou que a divisão das carreiras do serviço público pode gerar disputas entre os servidores.

“A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária”, criticou.

Ela assinalou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo apadrinhamento político.

“Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador”, lembrou.

CLIENTELISMO E ASSÉDIO

Rosilene Corrêa Lima ainda ressaltou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho.

“Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?”, indagou.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, questionou os números apresentados pelo governo para defender a reforma administrativa.

DESTRUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

Ele afirmou que a PEC 32/2020 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto.

“Vai ser a destruição da Polícia Federal”, advertiu.

“A estabilidade não é privilégio. Custo a imaginar que o Parlamento vai dar um cheque em branco para o governo agir por decreto.”

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, teme que a PEC 32/2020 incentive a corrupção por causa da precarização dos vínculos.

“É um vale-tudo na área pública que nós não podemos permitir.”

O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar.

“Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo.”

A estabilidade para todas as carreiras é a que protege o funcionário, de pressões externas contrárias ao interesse público.

É o que explicou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF):

“A estabilidade é essencial para toda a equipe. O auditor pode dar uma multa, mas o servidor administrativo colocar a multa no fundo da gaveta a pedido do governador”.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou a importância da estabilidade para a carreira dos professores e, portanto, para o processo de ensino-aprendizagem.

“Quebrar a estabilidade será um desastre e vai destruir a educação”, alertou.

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SAIBA COMO SE SOMAR À LUTA CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO:
Movimento Não à PEC 32/2020: https://naoapec32.com.br/
Mobilização Contra à PEC 32/2020: https://contrapec32.com.br/
Articulação Servir Brasil: https://www.servirbrasil.org.br/composicao/

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O consultor legislativo para Economia do Trabalho Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira destacou a importância de que seja buscado aprimoramento, e não piora.

“No modelo atual há risco de ineficiência, mas no novo modelo há risco de pessoalidade”, observou.

Ferreira sugeriu alternativas para PEC 32/2020, como a votação do PLP 92/2007, que cria a figura das “fundações estatais” para apoio a ações sociais, e do PLP 248/1998, que permite a demissão de servidor público estável no caso de desempenho insuficiente.

ALTERNATIVAS

Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.

Acompanhe aqui a tramitação da PEC 32/2020.

E, neste link, você confere os meios de contato dos/as deputados/as federais.


Imagem em destaque: sala de aula de escola estadual em São Luís (MA). Fim da estabilidade trazida pela “reforma” administrativa prejudica a formação de quadros para a educação. Foto de Gilson Teixeira/Governo do Maranhão



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