O Estatuto do Trabalho, que resgata os direitos perdidos, é apontado como saída. Para ser aprovado, exige mobilização da sociedade
Por Wagner de Alcântara Aragão, com reportagem de Lara Haje e Newton Araújo, da Agência Câmara | De Brasília
Um seminário promovido nesta semana pela Câmara dos Deputados apresentou um balanço da chamada “reforma” trabalhista – a lei federal 13.467/2017, em vigência desde novembro do ano passado. O evento reuniu parlamentares, sindicalistas, juízes, auditores e procuradores do Trabalho, entre outros especialistas, e a constatação foi unânime: a dita “reforma” tem se mostrado uma tragédia para a vida dos trabalhadores brasileiros.
Para os debatedores do seminário – promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara – a “reforma” em nada “modernizou” as relações de trabalho, conforme apregoado pelo governo golpista e entidades empresariais. Pelo contrário.
A “reforma” trabalhista tem feito aumentar a informalidade e o desemprego; estabeleceu formas precárias de contrato de trabalho, enfraqueceu sindicatos, criou insegurança jurídica, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e mesmo ameaçou a existência desse ramo do Judiciário, diminuindo os direitos sociais previstos na Constituição – avaliaram os debatedores, de acordo com reportagem da Agência Câmara.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva, por exemplo, afirmou que a reforma teve o efeito contrário do que foi propagandeado.
“O alto grau de ‘pejotização’ [contratação como pessoa jurídica], a terceirização precarizante, a informalidade, a proteção da mulher, o avanço da automação, o alto grau de rotatividade do mercado de trabalho do Brasil, os acidentes de trabalho reiterados, estes são alguns exemplos de problemas que deveriam ser objeto do tratamento da nova legislação, mas o resultado, na verdade, fomentou esses problemas, porque eles agora foram legalizados”, denunciou.
Para o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, a prometida geração de empregos não ocorreu. “Os dados da Pnad [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE] mostram que não houve crescimento do emprego no primeiro trimestre”, apontou.
O TERROR DO TRABALHO INTERMITENTE
O Diap avalia ainda que há precarização das relações do trabalho, a partir da inserção na lei de modalidade de contrato que permite a prestação de serviços não-contínua. “O trabalho intermitente deveria existir apenas nas áreas em que é necessário, como buffets, feiras, mas a forma como foi colocada na lei é abrangente, para todos, a ponto de empresários quererem demitir trabalhadores formais e quererem contratar na forma intermitente”, disse. “A reforma precisa de várias correções”, completou.
MULHERES NEGRAS, AS MAIS PREJUDICADAS
Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, Marilane Teixeira destacou que os postos de trabalho gerados a partir da vigência da reforma são caracterizados pela precarização e pelos baixos salários. Segundo ela, a taxa de desemprego do Brasil [hoje em 12,7%] atinge especialmente as mulheres negras.
A pesquisadora citou os dados da Pnad, a qual mostrou haver no primeiro trimestre deste ano 27,7 milhões de trabalhadores subutilizados – ou 1,2 milhão a mais do que nos três meses imediatamente anteriores. Desses 27,7 milhões, cerca de 10 milhões são de mulheres negras. Subutilizado é um conceito que abrange desempregados, pessoas empregadas que gostariam trabalhar mais e pessoas que desistiram de buscar emprego, mas estão disponíveis para trabalhar.
ESTATUTO DO TRABALHO
Diante de um cenário tão desolador, há saídas?
Sim.
O deputado federal Bohn Gass (PT-RS), um dos parlamentares que pediram realização do evento, lembrou que tramita no Congresso o “Estatuto do Trabalho”, sugestão de lei (Sugestão 12/2018) resultado de debates com representantes de diversos segmentos da sociedade. A proposta é uma espécie de nova Consolidação das Leis Trabalhista (CLT); revoga a reforma atualmente em vigência, recuperando direitos que foram retirados, e acrescentando outros benefícios.
O andamento da sugestão de lei depende, no entanto, de forte mobilização e pressão da sociedade sobre deputados e senadores.
Em ano de eleição para o Congresso, é importante verificar quais candidatos e candidatas se comprometem com o Estatuto do Trabalho e quais se omitem a respeito do tema (para não perder votos) e, ainda, aqueles que representam grandes grupos econômicos e são contrários à modernização (de verdade, em benefício do povo) das leis trabalhistas.
Imagem em destaque: o seminário, em 3 de julho de 2018. Foto de Cleia Viana/Agência Câmara
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